Receber uma multa de trânsito nem sempre significa que a penalidade será definitiva. Quando a Defesa Prévia não é aceita — ou quando essa etapa não existe para o caso — o motorista ainda pode recorrer à JARI, a primeira instância de julgamento dos recursos administrativos de trânsito.
Mas afinal, o que é a JARI e como ela funciona?
Neste artigo, você entenderá o papel desse órgão e como ocorre o julgamento dos recursos de multas.
O que significa JARI?
JARI é a sigla para Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Trata-se do órgão responsável por analisar os recursos administrativos apresentados pelos motoristas contra penalidades de trânsito aplicadas pelos órgãos autuadores.
A JARI atua como a primeira instância administrativa de julgamento.
Quando posso recorrer à JARI?
Após a aplicação da penalidade de multa, o motorista recebe a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
Se ainda houver prazo para recurso, é possível apresentar defesa à JARI, conforme as orientações constantes na própria notificação.
Cada órgão autuador informa o prazo e os procedimentos para apresentação do recurso.
O que a JARI analisa?
Ao julgar um recurso, a JARI pode analisar diversos aspectos do processo administrativo, como:
- regularidade do auto de infração;
- cumprimento da legislação de trânsito;
- documentos apresentados pelo recorrente;
- requisitos formais do procedimento;
- demais elementos constantes do processo.
Cada recurso é analisado de acordo com suas particularidades.
A JARI pode cancelar uma multa?
Sim.
Caso entenda que existem fundamentos suficientes, a JARI poderá deferir o recurso, resultando no cancelamento da penalidade administrativa.
Por outro lado, se o recurso for indeferido, isso não significa necessariamente o encerramento das possibilidades de defesa administrativa.
Se a JARI negar meu recurso, ainda posso recorrer?
Na maioria dos casos, sim.
Após o julgamento pela JARI, o motorista poderá apresentar recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que corresponde à segunda e última instância administrativa.
Essa nova etapa também possui prazo específico para apresentação do recurso.
Enquanto o recurso está sendo analisado, posso dirigir?
Em muitos casos, enquanto o processo administrativo ainda está em andamento e não houver decisão definitiva sobre a penalidade, os efeitos da penalidade permanecem suspensos.
No entanto, cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente quando houver processos de suspensão ou cassação da CNH.
Vale a pena recorrer à JARI?
Cada caso possui características próprias.
Por isso, antes de apresentar um recurso, é importante realizar uma análise técnica da autuação e da documentação disponível para verificar quais argumentos administrativos podem ser utilizados.
Como a LF Trânsito pode ajudar?
A LF Trânsito realiza uma análise especializada para verificar:
- se ainda existe prazo para recorrer;
- a documentação do processo administrativo;
- possíveis irregularidades na autuação;
- a estratégia mais adequada para apresentação do recurso à JARI.
Cada situação é analisada individualmente, buscando exercer o direito de defesa dentro da legislação de trânsito.
Conclusão
A JARI é a primeira instância administrativa responsável por julgar recursos contra multas de trânsito.
Mesmo após a aplicação da penalidade, o motorista ainda pode exercer seu direito de defesa, desde que observe os prazos e apresente um recurso fundamentado.
Se você recebeu uma Notificação de Imposição de Penalidade e deseja saber se ainda é possível recorrer, a LF Trânsito pode analisar seu caso e orientar sobre as medidas administrativas cabíveis.
