Quando um recurso apresentado à JARI não é aceito, muitos motoristas acreditam que não há mais nada a ser feito. No entanto, em muitos casos, ainda existe uma nova oportunidade de defesa administrativa: o recurso ao CETRAN.
Mas afinal, o que é o CETRAN e qual é a sua função no processo administrativo de trânsito?
Neste artigo, você entenderá como funciona esse órgão e quando é possível recorrer.
O que significa CETRAN?
CETRAN é a sigla para Conselho Estadual de Trânsito.
Esse órgão é responsável, entre outras atribuições, por julgar os recursos apresentados contra decisões da JARI, atuando como a segunda e última instância administrativa no processo de recursos de trânsito.
Cada estado brasileiro possui o seu próprio CETRAN.
Quando posso recorrer ao CETRAN?
Em regra, o recurso ao CETRAN pode ser apresentado quando:
- o recurso apresentado à JARI foi indeferido;
- ainda existe prazo para recorrer;
- a legislação prevê a possibilidade de recurso em segunda instância.
O prazo para apresentação do recurso normalmente consta na notificação da decisão da JARI.
O que o CETRAN analisa?
Ao julgar o recurso, o CETRAN poderá analisar:
- os argumentos apresentados pelo recorrente;
- a documentação constante no processo administrativo;
- a regularidade da autuação;
- o cumprimento da legislação de trânsito;
- os requisitos legais do procedimento administrativo.
Cada processo é analisado conforme suas particularidades.
O CETRAN pode cancelar uma multa?
Sim.
Caso entenda que existem fundamentos suficientes, o CETRAN poderá deferir o recurso, cancelando a penalidade administrativa.
As decisões são tomadas após a análise do processo e da documentação apresentada.
O recurso ao CETRAN é a última etapa?
Sim.
O julgamento realizado pelo CETRAN representa, na maioria dos casos, a última instância administrativa disponível para contestar uma multa de trânsito.
Após essa etapa, eventual discussão poderá depender das circunstâncias específicas do caso e das medidas cabíveis na esfera judicial.
Enquanto o recurso está em andamento, posso dirigir?
Em muitos casos, enquanto o processo administrativo ainda não foi encerrado definitivamente, os efeitos da penalidade permanecem suspensos.
No entanto, essa situação deve ser analisada individualmente, especialmente nos processos de suspensão ou cassação da CNH.
Vale a pena recorrer ao CETRAN?
Cada processo possui características próprias.
Por isso, antes da apresentação do recurso, é recomendável realizar uma análise técnica da decisão da JARI e da documentação existente para definir a estratégia mais adequada.
Como a LF Trânsito pode ajudar?
A LF Trânsito realiza uma análise especializada para verificar:
- se ainda existe prazo para recorrer ao CETRAN;
- a documentação do processo administrativo;
- os fundamentos utilizados na decisão da JARI;
- a estratégia administrativa mais adequada para cada situação.
Cada caso é analisado individualmente, buscando exercer plenamente o direito de defesa do motorista.
Conclusão
O CETRAN representa a segunda e última instância administrativa para contestar multas de trânsito.
Mesmo após uma decisão desfavorável da JARI, o motorista ainda pode exercer seu direito de defesa dentro dos prazos previstos na legislação.
Se você recebeu uma decisão da JARI e deseja saber se ainda é possível recorrer ao CETRAN, a LF Trânsito pode analisar seu caso e orientar sobre as medidas administrativas cabíveis.
